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Incidência de IOF nos contratos de mútuo entre pessoas jurídicas e físicas
A legislação brasileira, por meio do artigo 13 da Lei nº 9.779/1999, determina a incidência do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações de mútuo de recursos financeiros realizadas entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, ainda
9 de maio de 2025
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