Créditos Presumidos na Revenda de Bens Usados Adquiridos de Pessoa Física
Conforme previsto no art. 171 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o contribuinte de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, e de Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, sujeito ao regime regular (de incidência de IBS e de CBS) poderá apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos às aquisições, para revenda, de bem móvel usado de pessoa física que não seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrita como MEI, optante pelo SIMEI.
Para tais fins, considera-se bem móvel usado aquele que tenha sido objeto de fornecimento para consumo final de pessoa física e tenha voltado à comercialização.
Os créditos presumidos serão calculados mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da aquisição registrado em documento admitido pela administração tributária na forma do regulamento:
I – para o crédito presumido de IBS, o percentual equivalente à soma das alíquotas de IBS aplicáveis às operações com bem móvel de que trata o caput deste artigo, fixadas pelo Município e pelo Estado onde estiver localizado o estabelecimento em que tiver sido efetuada a aquisição vigentes:
a) na data da revenda, para aquisições realizadas até 31 de dezembro de 2032;
b) na data da aquisição, para aquisições realizadas a partir de 1º de janeiro de 2033;
II – para o crédito presumido de CBS, a alíquota da CBS aplicável às operações com o bem móvel usado, fixada pela União e vigente:
a) na data da revenda, para aquisições realizadas até 31 de dezembro de 2026;
b) na data da aquisição, para aquisições realizadas a partir de 1º de janeiro de 2027.
Observe que os créditos presumidos somente poderão ser utilizados para deduzir, respectivamente, o IBS e a CBS devidos pelo contribuinte, por ocasião da revenda do bem usado sobre o qual tenham sido calculados os respectivos créditos.
O Regulamento do IBS e da CBS, que ainda será editado pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e Receita Federal disporá sobre a forma de apropriação dos créditos presumidos na hipótese de não ser possível a vinculação desses créditos com o bem usado revendido.
Fonte: Contador Perito – https://www.contadorperito.com/materia/59960/reforma-tributaria-bens-moveis-usados-adquiridos-de-pessoa-fisica-nao-contribuinte-para-revenda
